INTRODUÇÃO
Com o crescimento da oferta de crédito e o aumento da facilidade de acesso, muitas pessoas acabam se endividando além da sua capacidade financeira de pagar.
Essa situação, conhecida como superendividamento, e é um problema social que afeta muitas famílias brasileiras.
Para combater essa situação, foi criada a Lei do Superendividamento, que entrou em vigor em março de 2021. A seguir, explicaremos como funciona a Lei do Superendividamento e quem tem direito a seus benefícios.
O QUE É A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO?
A Lei do Superendividamento, ou Lei 14.181/2021, é uma lei federal que tem como objetivo auxiliar pessoas físicas superendividadas a renegociarem suas dívidas de forma justa e equilibrada.
A lei foi criada para ajudar aqueles que estão em situação de vulnerabilidade financeira e que possuem uma grande quantidade de dívidas acumuladas.
COMO FUNCIONA A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO?
A Lei do Superendividamento funciona de forma a proteger os consumidores que estão em situação de endividamento excessivo e que não possuem mais condições de pagar todas as suas dívidas.
O objetivo é evitar que essas pessoas sejam expostas a práticas abusivas por parte das empresas credoras.
A partir da lei, os consumidores superendividados podem negociar suas dívidas de forma mais flexível e equilibrada. Isso porque a lei prevê uma série de medidas para a renegociação das dívidas, como a possibilidade de se criar um plano de pagamento ajustado à realidade financeira do devedor.
ENTRE AS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI ESTÃO:
Limitação em 30% dos descontos realizados tanto na folha de pagamento como diretamente na conta-salário a título de empréstimos
Possibilidade de se estabelecer um período de carência antes do início do pagamento das dívidas;
A redução de juros, multas e outros encargos financeiros que tenham sido aplicados sobre a dívida;
A possibilidade de se estender o prazo de pagamento das dívidas;
A proibição de se incluir cláusulas abusivas nos contratos de empréstimo.
QUEM TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO?
Todos os consumidores que se encontram em situação de superendividamento e que não têm condições financeiras de pagar suas dívidas podem se beneficiar da Lei do Superendividamento.
A lei se aplica tanto a dívidas contraídas antes de sua entrada em vigor quanto às dívidas que surgiram após essa data. No entanto, é importante destacar que a lei não é automática e que o devedor precisa entrar em contato com o credor para solicitar a renegociação de suas dívidas.
COMO PLEITEAR ESSE DIREITO?
Para ter direito aos benefícios da lei, é necessário que o consumidor apresente um plano de pagamento que seja compatível com a sua capacidade financeira.
É necessário o auxílio de um advogado para verificar a possibilidade de entrar com a ação judicial.