INTRODUÇÃO
A sucessão é um tema que pode gerar diversas dúvidas, especialmente quando se trata de cônjuges separados de fato. Mas afinal, o que é a separação de fato? E o que a lei brasileira diz sobre a sucessão nesse tipo de situação?
O QUE É SEPARAÇÃO DE FATO?
A separação de fato ocorre quando um casal deixa de viver junto, mas sem que haja um processo formal de divórcio. Nesse caso, pode haver dúvidas quanto aos direitos do cônjuge sobrevivente em relação à herança. Vale lembrar que, em casos de separação de fato, é necessário que exista uma prova inequívoca da inexistência de uma união estável ou do afeto entre o casal.
O QUE A LEI BRASILEIRA DIZ SOBRE O TEMA?
De acordo com o Código Civil brasileiro, o cônjuge separado de fato sobrevivente tem direito a uma parte da herança do falecido, desde que não tenha ultrapassado 2 anos da separação de fato, sendo certo que, prolonga-se esse direito para mais de dois anos, não sendo o cônjuge sobrevivente culpado pela separação.
É o que estabelece o disposto no artigo 1.830 do Código Civil:
Art. 1830. Somente é reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
O QUE A JURISPRUDÊNCIA DIZ SOBRE O TEMA?
Porém a questão se torna mais complexa quando o falecido deixa filhos ou outros herdeiros, uma vez que estes podem contestar o direito do cônjuge sobrevivente à herança.
Em diversos casos já foi possível a conclusão de que o direito sucessório cesse partir do momento que ocorra a separação de fato. Ou seja, não é preciso respeitar o prazo de 2 anos de separação, visto que uma vez que os cônjuges estejam separados inexistem relações efetivas, deixando de prevalecer a presunção de colaboração reciproca entre eles.
Em outras palavras, nobre leitor, não há motivos algum para que haja um prazo de 2 anos em que o cônjuge sobrevivente possa participar de uma sucessão na qual já esteja separado de fato há tempos com o de cujus.
A separação de fato é o encerramento da sociedade conjugal, porém sem recorrer a formalidade. Cada cônjuge passa a formar um patrimônio distinto após a separação, eles não esperam 2 anos da separação para começar uma outra vida. Isso não faz sentido algum!
CADA CASO É UM CASO!
É importante ressaltar que cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração as particularidades de cada situação. Por isso, é fundamental contar com profissionais especializados em sucessão e direito de família para garantir que os direitos de todas as partes sejam respeitados.
RESUMINDO
Em resumo, a sucessão entre cônjuges separados de fato é um tema que requer atenção e cuidado na análise de cada caso.
Apesar do Código Civil em seu art. 1.830 entender que o direito sucessório permanece mesmo após a separação de fato do casal por dois anos, há muitos tribunais entendendo que o direito sucessório cessa no momento da separação de fato, sem necessidade do prazo de 2 anos.
Tal tema, como vários outros, não é de entendimento pacifico, sendo possível ser levado até aos tribunais superiores.
É fundamental buscar orientação jurídica adequada para solucionar as questões relacionadas à herança e garantir que todos os direitos sejam respeitados.