INTRODUÇÃO
O auxílio-moradia para médicos residentes é um benefício importante para aqueles que estão se dedicando a uma especialização na área da medicina. Esse auxílio pode ser crucial para garantir uma boa qualidade de vida para esses profissionais.
REGULAMENTAÇÃO
O artigo 4º, § 5º da Lei Federal nº 6.932/81 dispõe sobre o regime jurídico das atividades de médicos residentes. Esse dispositivo estabelece que o médico residente tem direito a uma bolsa de estudo, que inclui o pagamento de uma ajuda de custo para moradia, alimentação e transporte. Abaixo, segue a redação do dispositivo:
“Art. 4º – O médico residente, enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, terá direito a:
(…)
§ 5º – A bolsa de estudo de que trata este artigo compreenderá, além das condições instituídas nos incisos II e III, ajuda de custo para moradia, alimentação e transporte.”
UM DIREITO ESQUECIDO
É lamentável que apenas alguns hospitais cumpram a obrigação de garantir moradia adequada aos médicos durante o período de residência. E pior, muitos profissionais não têm conhecimento desse direito devido à falta de divulgação.
Alguns hospitais até fornecem uma estrutura física para a moradia do médico residente, entretanto, a grande maioria dos hospitais brasileiros não oferece essa estrutura e nem mesmo algum tipo de auxílio financeiro para garantir esse direito fundamental à moradia.
QUEM TEM DIREITO?
TODO MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA.
Independentemente do auxílio ser ou não mencionado no edital, e ainda por cima:
Mesmo se a residência for na mesma cidade em que viveu a vida inteira, o médico tem direito ao auxilio residência.
Esse direito é assegurado pela legislação aplicável, e ela não considera nenhum pré-requisito. Basta ser médico residente.
Além disso, caso o médico não tenha recebido o auxílio durante a residência médica, é possível reivindicar esse direito por até 5 anos. Ou seja, se você deixou de receber o auxílio moradia em um período de até cinco anos, é possível requerer o pagamento retroativo.
QUAL O VALOR DA BOLSA?
O valor é o percentual de 30% da bolsa recebida.
Esse percentual de 30% citados é respaldado pela jurisprudência já pacificada. A titulo de exemplo, vejamos:
Desde 1º de janeiro de 2022, a bolsa paga aos residentes médicos e residentes em área profissional da saúde é de R$ 4.106,09. Então 30% de R$ 4.106,09 = R$ 1.231,82.
Então se o médico reivindicar o valor de auxílio moradia de uma residência médica que durou 2 anos o valor que ele receberá será de R$ 29.563,84
COMO PLEITEAR ESSE DIREITO?
Para adquirir o benefício do auxílio moradia durante a residência médica, é possível solicitar administrativamente.
Se você tiver seu pedido de auxílio moradia negado pela instituição de residência, é possível buscar o auxílio de um advogado para verificar a possibilidade de entrar com uma ação judicial.